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Prefeito sanciona lei que institui Refis; iniciativa começa nesta segunda-feira

Sexta-feira, 9 de Junho de 2017

Prefeito sanciona lei que institui Refis; iniciativa começa nesta segunda-feira

O prefeito Nelson Bugalho sancionou a lei que institui o Refis - Programa de Recuperação Fiscal de Presidente Prudente. A Lei Complementar nº 209/2017 foi publicada em atos oficiais, nesta sexta-feira (9). O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município. A iniciativa começará a partir desta segunda-feira (12) e seguirá até o dia 31 de agosto de 2017.

Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Fiscal e Tributária, no acesso pela rampa da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos lançados até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com o titular da Secretaria de Finanças (Sefin), Cadmo Lupércio Garcia, a realização do Refis foi motivada pela situação econômica do país. "A iniciativa do prefeito Nelson Bugalho é de oferecer uma oportunidade aos munícipes, para que regularizarem sua situação com o município".

O Programa de Recuperação Fiscal é para os contribuintes, sejam eles adimplentes ou inadimplentes, que queiram renegociar todos seus débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, entre outros. Na negociação do Refis, preserva-se o valor principal da dívida, que é atualizado monetariamente. Sendo que, os descontos se aplicam somente aos juros e multas.

Durante a vigência do Refis, a expectativa é que o município possa recuperar aproximadamente R$ 10 milhões, para viabilizar investimentos na Saúde (15%), Educação (25%), Infraestrutura Urbana, entre outros, setores públicos. O secretário da Sefin lembra que atualmente a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 600 milhões.

Para obter informações sobre o programa, o secretário orienta os contribuintes procurarem a Coordenadoria Fiscal e Tributária. Segundo ele, poderão ter desconto de 100% sobre juros e multas, os que pagarem em parcela única (débitos não abrangidos por programas de recuperação fiscal anteriores). Já aqueles que fizeram o Refis, terão outras formas de negociação, conforme a lei.

A respeito da nova lei que institui o Refis, o secretário esclarece que ao encerrar o prazo 31 de agosto, a lei permitirá que a Secretaria de Finanças opte por protestar os débitos. “Por isso, é importante que após a negociação os contribuintes cumpram rigorosamente o pagamento do Refis, para não perder o benefício”, finaliza.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

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