Nesta quinta-feira (12/12), em sessão extraordinária realizada no Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", os vereadores da 16ª Legislatura da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 11/16, que dispõe sobre a estrutura jurídica e administrativa do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Presidente Prudente (Sassom). Proposta de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã).

O projeto, já aceito em primeira e segunda discussões, altera sua denominação, regulamenta e define segurados e dependentes. A partir de agora, a autarquia passa a denominar-se Serviço de Assistência a Saúde dos Municipiários. Além disso, o texto revoga a Lei Municipal Nº 925, de 22 de setembro de 1964, que criou o Sassom. Durante a votação dessa quinta-feira, também foi aprovada uma Emenda Modificativa a esta propositura.

De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar, "o Sassom tem por finalidade prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos municipal e seus respectivos dependentes, desde que regularmente inscritos".

Os trabalhadores podem contar com assistência de natureza médica, hospitalar, odontológica básica, laboratorial, bem como a realização de exames clínicos subsidiários.

Debate e emenda

Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar, os vereadores fizeram uso da palavra para destacar o trabalho da Câmara na elaboração de leis que beneficiam a população e o trabalhador municipal.

No caso específico da reestruturação do Sassom, os parlamentares pediram adiamento por 10 dias do Projeto de Lei para um melhor debate, quando este chegou na Casa na última sessão ordinária, no dia 2 de dezembro.

O objeto principal da discussão era a tabela de valores constante no Anexo I, referente a contribuição por dependentes. Os valores foram diminuídos nas faixas etárias existentes para desonerar o servidor e, ainda assim, manter o Sassom em funcionamento.

Além disso, o pedido de reestruturação da autarquia já foi tema de diversos requerimentos de providências apreciados e aprovados pelo Plenário em sessões ordinárias. (Com assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Presidente Prudente).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação