Estiveram presentes no final da tarde de hoje (28/10) no Gabinete do Paço Municipal ‘Florivaldo Leal” a presidência e a direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp), vereadores, o secretário municipal de Administração Alberico Bezerra de Lima e vice-prefeito Marcos Vinha, na assinatura da Lei 8683/14, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’ que veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e em fundações públicas.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente na sessão de ontem (27).

A presidente do Sintrapp, Ana Lúcia Mattos Flores agradeceu em nome de todos os servidores públicos e aproveitou para distribuir exemplares da segunda edição da cartilha ‘Assédio Moral é crime. Denuncie’. “Esse ato de prevenção, prefeito salva vidas. É de suma importância que os servidores saibam identificar e como proceder nesse tipo de situação. O assédio moral desencadeia afastamentos para tratamento de saúde e até mesmo transtornos mentais, causando ônus para a administração. A sanção dessa Lei servirá de modelo para prefeituras da região”. Ana complementa que o assédio ainda é um tema novo, que vem surgindo com uma nova terminologia, o ‘assédio organizacional’.

O presidente da Câmara Municipal, Valmir da Silva Pinto evidenciou que o novo dispositivo municipal é uma proposta que veio ao encontro dos anseios dos parlamentares prudentinos, que realizaram audiência pública sobre o assunto em abril deste ano, após Requerimento de autoria dos vereadores José Carlos Roberto, o Café e José Geraldo de Souza, o Geraldo da Padaria. “A nova Lei pune quem assedia e protege o assediado. O ônus [ao município] advém da falta de regulamentar esse ato”.

Por sua vez, o chefe do Executivo afirmou que a sanção da Lei provém de uma soma de esforços. “Os agentes públicos têm que tratar os funcionários com respeito para não caracterizar o assédio. Nessa administração, temos procurado chegar num consenso para fazer justiça com os funcionários, dentro das possibilidades da prefeitura. A regulamentação dessa Lei numa data tão importante como hoje é momento de comemoração”, finaliza referindo-se ao Dia do Funcionário Público, comemorado hoje.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação