O Governo de Presidente Prudente, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), informa que o município aderiu, desde 2010, a Lei Estadual de N° 14.187 de 19 de julho de 2010, a qual pune atos de discriminação racial ou de cor. Segundo consta no artigo primeiro, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado de São Paulo por qualquer pessoa, seja ela jurídica ou física e inclusive a que exerça função pública, será punido.

Conforme informa a diretora do Departamento de Proteção Especial da SAS, Maria Helena Veiga Silvestre, a lei é dividida em três etapas. A primeira consiste na elaboração do plano, válido por 30 meses, e indicação de dois profissionais de carreira do município para estruturação da equipe que receberá denúncias e enviará à Secretaria da Justiça e Cidadania. Para esta, foram indicadas as efetivas da Secretaria de Assistência Social, Adriana Giroto Rebelato e Elaine Cristina Dias Spiguel, ambas formadas em direito.

Já a segunda refere-se a divulgação do plano. E a terceira a capacitação das profissionais indicadas. Esta será no dia 15 de agosto, quando ambas vão a São Paulo. “Elas irão receber no estado a capacitação através da Secretaria da Justiça e Cidadania. Assim sendo, elas voltam com toda formação e dizendo quais serão os novos passos para desenvolver e disseminar a lei em Prudente”, pontua.

Muito embora a SAS ainda esteja estruturando a lei, Maria Helena diz que Prudente já está apta para receber denúncias. Essas podem ser feitas através da ouvidoria online, cujo endereço eletrônico é o http://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?.cod_prestador=106. Aqueles que não têm acesso a Internet podem ligar no (018) 3223-8985 ou ir até a Secretaria de Assistência Social, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A pasta fica na Rua Napoleão Antunes Ribeiro Homem, 491, Jardim Marupiara, “As profissionais receberão as denúncias e encaminharão para ouvidoria no Estado de São Paulo”, conclui.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação