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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Normas para Edificações do Município - Plano Diretor

Número: 234/2018

Veiculado em: 26/12/2017

Publicado em: 27/12/2018

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Normas para Edificações do Município e dá outras providências.

Revoga: 152/2008 - Normas para edificações do Município.

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