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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Parcelamento do Solo - Plano Diretor

Número: 232/2018

Veiculado em: 26/12/2018

Publicado em: 27/12/2018

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo do Município e dá outras providências.

Revoga: 154/2008 - Parcelamento do Solo

Revoga: 169/2009 - Alterações na legislação do Plano Diretor de Presidente Prudente.

Revoga: 130/2003 - Aprovação de projetos de parcelamento de solo

Revoga: 71/1999 - Normas para desdobro/desmembramento de lotes urbanizados

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