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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município - Plano Diretor

Número: 231/2018

Veiculado em: 26/12/2018

Publicado em: 27/12/2018

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município e dá outras providências.

Revoga: 153/2008 - Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo

Revoga: 160/2008 - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo - Alteração

Revoga: 169/2009 - Alterações na legislação do Plano Diretor de Presidente Prudente.

Revoga: 184/2012 - Alteração do zoneamento de lotes externos ao loteamento Residencial Damha II

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