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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Normas para edificações do Município.

Número: 152/2008

Ementa: Dispõe sobre a Lei de Normas para Edificações do Município e dá outras providências.

Revoga: 114/2001 - Normas para Edificações - Plano Dietor

Revogada por: 234/2018 - Normas para Edificações do Município - Plano Diretor

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