Quinta-feira, 28 de Março de 2024
Número: 136/2004
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a Taxa do Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.
Revoga: 134/2004 - Serviço de Inspeção Municipal
Altera: 133/2003 - Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Alterada por: 214/2017 - Altera Lei Complementar 136/2004 - Serviço de Inspeção Municipal
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".