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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Aprovação de projetos de parcelamento de solo

Número: 130/2003

Ementa: Dispõe sobre: Modifica a Lei Complementar nº 71/99.

Altera: 71/1999 - Normas para desdobro/desmembramento de lotes urbanizados

Revogada por: 232/2018 - Parcelamento do Solo - Plano Diretor

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