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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Regularização de edificações

Número: 112/2001

Ementa: Regularização de edificações concluídas e em fase de construção, existentes no Município de Presidente Prudente que se encontram irregulares, e dá outras providências.

Revoga: 40/1997 - Edificações

Revoga: 67/1999 - Lei das Edificações

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