Terça-feira, 23 de Abril de 2024
Número: 82/2000
Ementa: Altera as disposições do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 38/97, alterada pela Lei Complementar nº 80/99.
Altera: 38/1997 - Institui o Conselho de Cultura
Altera: 80/1999 - Conselho Municipal de Cultura - altera LC 38/1997
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