Terça-feira, 23 de Abril de 2024
Número: 80/1999
Ementa: Altera as disposições do artigo 1º da Lei Complementar nº 38/97, de 17 de outubro de 19997 e dá outras providências.
Altera: 38/1997 - Institui o Conselho de Cultura
Alterada por: 82/2000 - Alteração na composição do COMUC
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