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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Lei das Edificações

Número: 67/1999

Ementa: Regularização das edificações concluídas e em fase de construção, existentes no Município de Presidente Prudente, que se encontram irregulares perante a Prefeitura Municipal.

Revogada por: 112/2001 - Regularização de edificações

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