Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
Número: 59/1999
Ementa: Dispõe sobre o ISS referente à construção e dá outras providências.
Revoga: 52/1998 - Código Tributário - altera
Atenção: Para arquivos muito grandes é aconselhável utilizar a opção “Salvar como” de seu navegador. Para isso, clique com o botão direito sobre o link e escolha a opção "Salvar destino como".