Sexta-feira, 19 de Abril de 2024
Número: 40/1997
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de edificações existentes no município de Presidente Prudente, sem planta aprovada pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Revogada por: 112/2001 - Regularização de edificações
Alterada por: 47/1998 - Altera Lei Complementar 40/1997 - edificações
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