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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Edificações

Número: 40/1997

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de edificações existentes no município de Presidente Prudente, sem planta aprovada pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

Revogada por: 112/2001 - Regularização de edificações

Alterada por: 47/1998 - Edificações - prazo

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