Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Número: 5/1991

Ementa: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Revoga: 2511/1986 - Regime Jurídico do funcionários municipais

Alterada por: 27/1996 - Estatuto dos Servidores - Licença Remunerada "Adoção ou Guarda Judicial"

Alterada por: 58/1999 - Licença Prêmio - alteração

Alterada por: 60/1999 - Estatuto dos Servidores - Alteração - incorporação prevista no artigo 80

Alterada por: 61/1999 - Contratação de servidores para o Projeto Aedes Aegypt

Alterada por: 70/1999 - Incorporação de gratificação

Alterada por: 76/1999 - Readaptação funcional

Alterada por: 107/2001 - Estatuto dos Servidores - Alteração - Readaptação

Alterada por: 126/2003 - Adicional de insalubridade e periculosidade

Alterada por: 131/2003 - Estatuto dos Servidores - altera artigo 252, § 7º - concessão de título / pontos em concurso

Alterada por: 137/2004 - Equiparação de servidores estáveis a estatutários

Alterada por: 150/2007 - Contratações temporárias de excepcional interesse público

Alterada por: 156/2008 - Licença Gestante - 6 meses

Alterada por: 163/2009 - Licença-adoção

Alterada por: 168/2009 - Readaptação funcional

Alterada por: 237/2019 - Regulamenta o artigo 100, da Lei Complementar nº 05/1991 - Licença por afastamento/acompanhamento de cônjuge

Alterada por: 276/2023 - Nova redação ao § 2º do art. 79 da LC 05/91

Documentos

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