Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 20 de Abril de 2024

Descarte de máscaras e demais produtos contaminados - pandemia do coronavírus

Número: 10393/2021

Veiculado em: 31/03/2021

Publicado em: 05/04/2021

Ementa: Estabelece normas para descarte adequado de máscara de proteção e demais produtos, bem como fixa o devido descarte do lixo domiciliar, durante a pandemia e dá outras providências.

Documentos

Lei 10.393/2021 (118,11 KB)
Lei 10.393/2021 - rejeição de veto pela Câmara - veiculação em 12/05/2021 e publicação em 13/05/2021 (42,67 KB)

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