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Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Organização administrativa das unidades municipais e criação de cargos em comissão

Número: 9012/2015

Ementa: Dispõe sobre a organização das unidades administrativas existentes no Município de Presidente Prudente, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.

Alterada por: 9261/2017 - Altera a Lei nº 9.012/2015 - Organização das unidades administrativas no Município.

Alterada por: 9442/2017 - Altera Lei 9.012/2015 - requisitos para o cargo Coordenador do Procon

Alterada por: 9906/2019 - Altera estrutura administrativa da SEMEA e da SETUR

Alterada por: 9907/2019 - Cria a Coordenadoria e Conselho de Proteção e Defesa Civil

Alterada por: 9908/2019 - Alteração a denominação da SEMAV para SEMOB e altera estrutura administrativa

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