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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Aprova o Plano Municipal de Educação

Número: 8962/2015

Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

ADI:

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2273859-12.2015.8.26.0000 do TJSP

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