Quinta-feira, 25 de Abril de 2024
Número: 8962/2015
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.
ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2273859-12.2015.8.26.0000 do TJSP
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2273859-12.2015.8.26.0000 do TJSP
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