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Consulta de Leis e Decretos Municipais: Detalhe

Sábado, 20 de Abril de 2024

Novas normas do Centro de Controle de Zoonoses

Número: 8545/2014

Ementa: Dispõe sobre novas atribuições, estabelece multas e disposições relativas ao Centro de Controle de Zoonoses, e dá outras providências.

Revoga: 4164/1995 - Altera Lei 2.272/1983 - Apreensão de Animais

Altera: 6574/2006 - Cria Centro de Controle de Zoonoses

Alterada por: 9643/2018 - Altera Lei 8.545/2014 - atribuições e disposições do Centro de Controle de Zoonoses.

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