Sábado, 20 de Abril de 2024
Número: 29946/2019
Veiculado em: 13/06/2019
Publicado em: 14/06/2019
Ementa: Revoga o artigo 8º do Decreto 29.568/2019.
Altera: 29568/2019 - Medidas de contenção de despesas
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