Quinta-feira, 25 de Abril de 2024
Número: 29568/2019
Veiculado em: 22/01/2019
Publicado em: 23/01/2019
Ementa: Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, otimização da administração e dá outras providências.
Alterada por: 29946/2019 - Altera o Decreto 29.568/2019 - medidas de contenção de despesas
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