Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

a) OQUE É?
De-Acordo é a análise preliminar em projetos arquitetônicos, feita pela equipe técnica da Prefeitura, baseada no Código de Obras municipal (Normas para Edificação, Lei-152/08), Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei-153/08) e Legislação Sanitária Estadual.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção
01 Cópia do projeto arquitetônico no modelo simplificado como exige a lei
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.

c) COMO OBTER?
- Interessado deverá se dirigir ao serviço de protocolo da prefeitura, localizada à Av. Cel. Jose Soares Marcondes, 1200, Centro, piso térreo, munido dos documentos citados acima e dar entrada em um processo.

d) CUSTOS:
- R$ 11,04 (taxa de expediente).

e) DICAS:

A apresentação do projeto deverá ser no modelo simplificado baseado no artigo 25, parágrafo 2. da Lei 152/08.
O projeto deverá estar devidamente assinado pelo autor do projeto.

2. APROVAÇÃO DE PROJETO

a) OQUE É?
- É a analise final do projeto arquitetônico e documentação complementar antes do inicio da obra para obtenção do termo de aprovação de projeto e o alvará de execução.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento das taxas de aprovação.
Cópia do documento de propriedade do terreno objeto da construção
01 Cópia do projeto arquitetônico no modelo simplificado com carimbo do DE-ACORDO.
02 Cópias do projeto arquitetônico no modelo simplificado com as correções solicitadas na análise do DE-ACORDO.
A.R.T. do autor e responsável técnico.
Aprovação do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).
Aprovação da Vigilância Sanitária Municipal (p/ comércios que envolvam alimentos e p/ clinicas, farmácias e hospitais).
Aprovação da CETESB ( para industrias e postos ou depósitos de combustivel).
Certidão de Uso de Solo (quando necessário).

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela das taxas de aprovação).

e) DICAS:

A obra só poderá ser iniciada após a aprovação final do projeto e obtenção do Termo de Aprovação de Projeto e do Alvará de Execução.
Os documentos obtidos na aprovação do projeto deverão ser retirados e guardados pelo interessado, pois serão necessários para obtenção do Habite-se.
Na retirada do projeto aprovado, o interessado receberá um carnê para recolhimento do ISS da construção antecipado, baseado na Lei 59/99.
O projeto aprovado deverá ser executado no local sem nenhuma alteração.
Alterações e ampliações deverão ser aprovadas antes da execução, repetindo o procedimento desde o início.

3. HABITE-SE

a) OQUE É?
- É a vistoria final que a prefeitura faz para verificar se o projeto arquitetônico aprovado foi seguido na construção e se a obra está totalmente concluída, ou seja, se está em condições de habitabilidade ou de funcionamento.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento das taxas de habite-se.
01 Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura.
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela das taxas de habite-se).
ISS da construção na retirada do Habite-se, para projetos aprovados anteriormente à Lei 59/99.

e) DICAS:

Interessado deverá requerer o Habite-se somente após o término da obra.
Interessado deverá manter o imóvel disponível para vistoria (inclusive interna), após ter requerido o habite-se.
A construção deverá estar igual ao projeto aprovado pela prefeitura (recuos, disposição interna, área da construção acesso e banheiro para deficientes).
Deverá estar instalado no local, placa com numero fixo e caixa de correspondência.
Não poderá existir saliência ou desnível em hipótese alguma no passeio publico, inclusive nas divisas com os vizinhos.
O passeio público não poderá ter rampa acentuada (inclinação máxima 3%).
A lixeira no local, deverá estar de acordo com Lei 152/08 (desenho 22 e 23).
As águas pluviais não poderão ser jogadas diretamente no passeio público e sim embutidas e canalizadas na calçada até o meio fio.
O rebaixamento de guia no local deverá estar de acordo com a Lei 152/08.

4. REGULARIZAÇÃO TIPO B

a) OQUE É?
- É o projeto para regularização de imóveis em construção, baseado na Lei 112/01.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento das taxas de regularização tipo B.
Comprovante de pagamento do ISS da construção.
02 Cópias (no mínimo) do projeto arquitetônico no modelo simplificado.
Laudo Técnico de Vistoria do Engenheiro com relação à construção (situação da estrutura, instalações Elétricas e Hidráulicas).
Cópia do documento de propriedade do terreno objeto da construção.
A.R.T. do responsável técnico referente ao laudo técnico de vistoria.
Aprovação do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).
Aprovação da Vigilância Sanitária Municipal (p/ comércios que envolvam alimentos e p/ clinicas, farmácias e hospitais).
Aprovação da CETESB ( para industrias e postos ou depósitos de combustível).
Certidão de Uso de Solo (quando necessário).

c) COMO OBTER?
- Interessado deverá se dirigir ao serviço de protocolo da prefeitura, localizada a Av. Cel. Jose Soares Marcondes, 1200, Centro, piso térreo, munido dos documentos citados acima e dar entrada em um processo.

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela das taxas de regularização tipo B).
(tabela de ISS da construção).

e) DICAS:

A obra deverá estar com 100% das alvenarias e lajes (ou coberturas) concluídas, para construções com área de até 500,00m2.
A construção deverá estar igual ao projeto apresentado à prefeitura (recuos, disposição interna e área).
Com a aprovação da regularização tipo B, o interessado obterá o alvará de execução para concluir a obra.
Após a conclusão da obra o interessado deverá requerer o Alvará de Conclusão para regularização.
Não poderá existir saliência ou desnível em hipótese alguma no passeio publico, inclusive nas divisas com os vizinhos.
O passeio público não poderá ter rampa acentuada (inclinação máxima 3%).
As águas pluviais não poderão ser jogadas diretamente no passeio público e sim embutidas e canalizadas na calçada até o meio fio.
O rebaixamento de guia no local deverá estar de acordo com a Lei 152/08.

5. REGULARIZAÇÃO TIPO A

a) OQUE É?
- É o projeto para regularização de imóveis já concluídos, baseado na Lei 112/01.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento das taxas de regularização tipo A.
Comprovante de pagamento do ISS da construção.
02 Cópias (no mínimo) do projeto arquitetônico no modelo simplificado.
Laudo Técnico de Vistoria do Engenheiro com relação à construção (situação da estrutura, instalações Elétricas e Hidráulicas).
Cópia do documento de propriedade do terreno objeto da construção.
A.R.T. do responsável técnico referente ao laudo técnico de vistoria.
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).
Aprovação da Vigilância Sanitária Municipal (p/ comércios que envolvam alimentos, clinicas, farmácias e hospitais).
Aprovação da CETESB ( para industrias e postos ou depósitos de combustível).
Certidão de Uso de Solo (quando necessário).

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela das taxas de regularização tipo A).
(tabela de ISS da construção).

e) DICAS:

Interessado deverá requerer a regularização tipo A somente para imóveis concluídos.
Interessado deverá manter o imóvel disponível para vistoria (inclusive interna), após ter requerido a regularização.
A construção deverá estar igual ao projeto apresentado à prefeitura (recuos, disposição interna e área).
Deverá estar instalado no local, placa com numero fixo e caixa de correspondência.
Não poderá existir saliência ou desnível em hipótese alguma no passeio publico, inclusive nas divisas com os vizinhos.
O passeio público não poderá ter rampa acentuada (inclinação máxima 3%).
A lixeira no local, deverá estar de acordo com Lei 152/08 (desenho 22 e 23).
As águas pluviais não poderão ser jogadas diretamente no passeio público e sim embutidas e canalizadas na calçada até o meio fio.
O rebaixamento de guia no local deverá estar de acordo com a Lei 152/08.
Aprovada a regularização tipo A, a prefeitura emitirá o alvará de conclusão de obra, substituindo o Habite-se.

6. ALVARÁ DE CONCLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO TIPO B

a) OQUE É?
- É a vistoria final que a prefeitura faz para verificar se o projeto de regularização tipo B aprovado, foi seguido na construção e se a obra está totalmente concluída, ou seja, se está em condições de habitabilidade ou de funcionamento.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento das taxas de habite-se.
01 Cópia do projeto arquitetônico tipo B já aprovado pela prefeitura.
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para construções não residenciais).

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela das taxas de habite-se).

e) DICAS:

Interessado deverá requerer o alvará de conclusão somente quando o imóvel estiver concluído.
Interessado deverá manter o imóvel disponível para vistoria (inclusive interna), após ter requerido o alvará de conclusão.
A construção deverá estar igual ao projeto aprovado pela prefeitura (recuos, disposição interna e área).
Deverá estar instalado no local, placa com numero fixo e caixa de correspondência.
Não poderá existir saliência ou desnível em hipótese alguma no passeio publico, inclusive nas divisas com os vizinhos.
O passeio público não poderá ter rampa acentuada (inclinação máxima 3%).
A lixeira no local, deverá estar de acordo com Lei 152/08 (desenho 22 e 23).
As águas pluviais não poderão ser jogadas diretamente no passeio público e sim embutidas e canalizadas na calçada até o meio fio.
O rebaixamento de guia no local deverá estar de acordo com a Lei 152/08.
Obtendo-se o alvará de conclusão de obra, não haverá necessidade do pedido de Habite-se.

7. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO

a) OQUE É?
- É a revalidação do documento que autoriza o andamento da obra.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
01 Cópia do projeto arquitetônico aprovado pela prefeitura.
01 cópia do alvará de execução antigo.
Declaração do engenheiro responsável pela obra, indicando ciência da continuidade da mesma.

d) CUSTOS:
- R$ 11,04 (taxa de expediente).

e) DICAS:

O alvará só poderá ser renovado, se a obra já estiver iniciada.
A construção deverá estar igual ao projeto aprovado pela prefeitura (recuos, disposição interna e área).

8. ALVARÁ DE REFORMA

a) OQUE É?
- É a licença que a prefeitura emite, autorizando reformas.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento da taxa de reforma.
ART do responsável técnico (quando necessário).

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela de valores para alvará de reforma)

e) DICAS:

O alvará só poderá ser requerido para construções já regularizadas.
O alvará de reforma só se aplica à pequenos reparos no imóvel.

9. INSTALAÇÃO DE TAPUMES

a) OQUE É?
- É a licença que a prefeitura emite, autorizando a instalação de tapumes.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Croqui indicando o posicionamento do tapume.
ART do responsável técnico (quando necessário).

d) CUSTOS:
- R$ 11,04 (taxa de expediente).

e) DICAS:
- Verificar Lei 152/08, desenhos 20-A e 20-B.

10. APROVAÇÃO DE SALIENCIAS E OBRAS COMPLEMENTARES

a) OQUE É?
- É a licença que a prefeitura emite, autorizando a instalação de totens e saliências em geral.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento da taxa de reforma.
Projeto indicando as características do totem ou saliência.
ART do responsável técnico.

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
(tabela de valores para alvará de reforma)

e) DICAS:
- Verificar Lei 152/08, artigo 142, 143 e 144.

11. INSCRIÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS

a) OQUE É?
- É o conceda-se que a prefeitura emite, autorizando os profissionais da área a exercerem atividades neste município.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
Cópia do CIC do profissional.
Cópia do RG do profissional.
Cópia do recibo de anuidade do CREA.
Cópia da carteira do CREA.
Cópia do comprovante de recolhimento do ISS do profissional na cidade onde atua.

d) CUSTOS:

R$ 11,04 (taxa de expediente).
R$ (pegar valor com Protocolo)

e) DICAS:

O engenheiro que tem a inscrição recente deverá anexar a cópia do conceda-se para a aprovação de projetos.
Na aprovação de projetos o profissional deverá anexar cópia do recolhimento do ISS da cidade onde atua.

12. CANCELAMENTO DO PROJETOS APROVADOS

a) OQUE É?
- É o conceda-se que a prefeitura emite, cancelando o termo de aprovação de projetos e o alvará de execução.

b) DOCUMENTOS NECESSARIOS:

Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra.
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Certidão negativa de débitos do imóvel em questão ou positiva somente com o ISS da construção.
Termo de Aprovação do Projeto e Alvará de Execução original.
Todas as cópias do projeto aprovado (originais).

d) CUSTOS:
- R$ 11,04 (taxa de expediente).

e) DICAS:

A obra objeto do cancelamento não poderá estar iniciada.
Caso o interessado já tenha pago parte do ISS da construção ou total, e a obra realmente não for executada, tal ISS pode ser reembolsado, bastando interessado montar processo requerendo tal reembolso.

13. DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO OU DESDOBRO.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento
Cópia da matrícula ( registro ) do(s) lote(s)
Certidão negativa dos impostos municipais dos lotes
ART dos responsável técnico
05 (cinco ) vias do projeto
05 ( cinco ) vias do roteiro ou memorial descritivo
Taxa de requerimento
Taxa de aprovação

14. CERTIDÃO DO USO DO SOLO E ALTERAÇÃO DO USO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento
Cópia da escritura ou registro do imóvel envolvido no processo
Croqui de localização do imóvel ( quadrante )
Certidão negativa do imóvel envolvido no processo
Indicação do tipo de comércio desejado
Taxa de requerimento
Taxa da certidão

15. UNIFICAÇÃO OU SEPARAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU E CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento
Certidão negativa do imóvel
Taxa de requerimento

16. CADASTRAMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento
Croqui ( planta baixa ) com quadro de área a ser cadastrada
Taxa de requerimento
ISS recolhido da área cadastrada

17. DICAS PARA QUEM QUER CONSTRUIR COM TRANQUILIDADE

- TERRENO:
ANTES DE COMPRAR O TERRENO, CONSULTE SEMPRE UM PROFISSIONAL DA AREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ORIENTAÇÕES PRELIMINARES, NO QUE DIZ RESPEITO POR EXEMPLO À LEGALIDADE DO LOTEAMENTO E TERRENO, CARACTERISTICAS TOPOGRAFICAS, OU ATÉ MESMO A PROXIMIDADE DE GALERIAS.

- PROJETO:
CONTRATE UM PROFISSIONAL (ENGENHEIRO OU ARQUITETO) PARA QUE O MESMO FAÇA UM PROJETO QUE SE ADEQUE AS EXIGENCIAS DO CODIGO DE EDIFICAÇÕES AS NECESSIDADES DO PROPRIETARIO E AS CARACTERISTICAS DO TERRENO ADQUIRIDO.

- LEGALIZAÇÃO DO PROJETO:
APÓS A DEFINIÇÃO DO PROJETO O PROFISSIONAL DEVERÁ APROVAR O PROJETO NA PREFEITURA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTA APROVAÇÃO É FEITA EM DUAS ETAPAS, “DE-ACORDO E APROVAÇÃO FINAL”.

- INICIO DA OBRA:
APÓS A APROVAÇÃO FINAL DO PROJETO O PROPRIETÁRIO TERÁ EM MÃOS O PROJETO COM A APROVAÇÃO DA PREFEITURA, O TERMO DE APROVAÇÃO DO PROJETO E O ALVARÁ DE EXECUÇÃO, SOMENTE NESTA ETAPA A OBRA PODERÁ SER INICIADA. PARALELO A ISTO O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SE ORIENTAR COM RELAÇÃO À REGULARIDADE DA MÃO-DE-OBRA QUE TRABALHARÁ NO LOCAL.

- ANDAMENTO DA OBRA:
O PROJETO APROVADO DEVERÁ SER EXECUTADO SEM ALTERAÇÕES E O INTERESSADO DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO.

- TÉRMINO DA OBRA:
AO FINAL DA CONSTRUÇÃO O PROPRIETÁRIO DEVERÁ REQUERER A VISTORIA DO HABITE-SE PARA QUE A PREFEITURA LANCE A CONSTRUÇÃO NO TERRENO. ESTE LANÇAMENTO EVITA O IPTU PROGRESSIVO PARA TERRENOS BALDIOS. O DOCUMENTO DO HABITE-SE É NECESSARIO PARA A AVERBAÇÃO DO CONSTRUÇÃO NA MATRICULA DO IMOVEL. PARA O CASO DE IMÓVEIS FINANCIADOS PARA CONSTRUÇÃO, O HABITE-SE MAIS A AVERBAÇÃO, SÃO DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA LIBERAÇÃO DE PARCELAS OU ATÉ MESMO PARA A VENDA DO IMÓVEL. O PROPRIETÁRIO DEVERÁ ESTAR ATENTO PARA O FATO DE QUE A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE SÓ SE DARÁ CASO A CONSTRUÇÃO ESTIVER EXATAMENTE IGUAL AO PROJETO APROVADO E TOTALMENTE CONCLUIDO.

- PROCEDIMENTOS FINAIS:
APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SE DIRIGIR AO I.N.S.S. E VERIFICAR AS PENDENCIAS FINANCEIRAS PARA A RETIRADA DA C.N.D. (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS). DE POSSE DO PROJETO APROVADO, DO DOCUMENTO DO HABITE-SE, DA C.N.D. DO I.N.S.S., E DA C.N.D. ATUALIZADA DA PREFEITURA, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SE DIRIGIR AO CARTÓRIO DE REGISTRO E AVERBAR A CONSTRUÇÃO NA MATRICULA DO TERRENO, FINALIZANDO ASSIM A LEGALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO.

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Av. Coronel José Soares Marcondes nº 1200, CEP: 19010-081
CNPJ:55.356.653/0001-08
Fone: (18) 3902-4400
Presidente Prudente - SP